O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (29) um conjunto de informações e estudos com um pedido de maior rapidez no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade das leis de Mato Grosso 12.434/24 e 12.197/23 , que proíbem a comercialização e transporte de pescados no estado. A petição, apresentada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras organizações ambientais, aponta efeitos negativos das leis estaduais durante o período de cinco anos . Entre os impactos, estão as perdas econômicas e a baixa assistência aos pescadores afetados.